SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
PORTARIA 3214 DE 08/06/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
NORMA REGULAMENTADORA NR-01 DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT